O princípio orçamentário da uniformidade pode ser cumprido ainda que dois entes federativos classifiquem uma mesma despe...

Determinação que, na lei orçamentária, vincular as receitas de taxas a determinado serviço violará o princípio da não vinculação da receita.

Na fase de recolhimento, o contribuinte entrega ao poder público a receita que a este é devida.

Determinado estado da Federação tem, a receber, o valor de um aluguel devido ao tesouro estadual, vencido e não pago no prazo legal.A partir dessa sit...

Julgue os próximos itens, acerca de receitas públicas.O superávit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas...

As empresas públicas que estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no SIAFI podem recolher ao Tesouro Nacional os valores d...

A previsão expressa no PPA consigna regularidade a uma dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, uma vez apresentados ao C...

Os créditos suplementares e extraordinários podem ser executados sem a necessidade de justificativas adicionais, dependendo apenas da prévia existênci...

A dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida a pagar; os depósitos e os débitos de tesourar...

Considerando que os restos a pagar constituem item específico da programação financeira, seu pagamento pode efetuar-se fora do limite de saques fixado...