A criação de autarquia federal depende de edição de lei complementar.

Assinale a opção em que é corretamente apresentada a modalidade de licitação adequada para a contratação de obras, serviços e compras em que a adminis...

Os atos administrativos com defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria administração pública, mesmo que tal medida acarrete prejuízo a terc...

É um caso de inexigibilidade de licitação a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que...

No que tange aos requisitos para caracterizar responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

Admite-se negativa de acesso a documentos que contenham informações que envolvam direitos fundamentais do cidadão.

Acerca da requisição administrativa, assinale a opção correta.

É vedada a participação das cooperativas de trabalho em processo licitatório para contratação de mão de obra, quando o labor, por sua natureza, demand...

Cumpre ao interessado, no processo administrativo, a prova dos fatos que tenha alegado, conforme previsão legal. Por isso, quando o interessado afirma...

No direito pátrio, as empresas privadas delegatárias de serviço público não se submetem à regra da responsabilidade civil objetiva do Estado.

Quando importar anulação, suspensão ou convalidação, o ato administrativo deverá ser motivado, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos, ressalv...