A investidura em cargo público ocorre com a posse.

A possibilidade de responsabilização do Estado por atos praticados por seus agentes públicos no exercício da função não alcança os atos omissivos.

Situação hipotética: Os motores modelo PLUS são produzidos pela marca X e comercializados por vários fornecedores. Esses motores são os únicos capazes...

O processo administrativo que resultar em sanção poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, se surgirem fatos novos relevantes que ju...

Conforme a Lei n.º 8.666/1993, considera-se compra toda operação de transferência de domínio de bens a terceiros.

Cometerá crime punível com detenção o servidor público que ordenar seu subordinado no serviço público a realizar obra de reforma em sua residência par...

A ampla defesa e o contraditório devem ser assegurados aos policiais investigados em processo administrativo disciplinar e em sindicância acusatória.

Um exemplo de descentralização administrativa é a transferência pelo Estado, por um prazo indeterminado, da realização de determinado serviço público ...

Com base na Lei n.º 10.871/2004, que dispõe acerca da criação de carreiras e organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue o item se...

Acerca da administração direta e indireta, assinale a opção correta.

No caso de óbito desse servidor, as informações constantes de seu prontuário médico estão disponíveis, por direito, aos seus familiares.