Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204574677À luz da jurisprudência sumulada do STJ, assinale a opção correta referente à aplicação da pena.1457941204574677Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito PenalTemas: Dosimetria: Segunda Fase | Dosimetria: Primeira Fase | Dosimetria: Terceira FaseÀ luz da jurisprudência sumulada do STJ, assinale a opção correta referente à aplicação da pena.AEm decorrência do princípio da individualização da pena, é possível aplicar a majorante do roubo ao delito de furto qualificado pelo concurso de agentes, desde que essa ação seja fundamentada nas circunstâncias do caso concreto.BAinda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, é admissível a fixação de regime prisional mais gravoso que o cabível, em razão da sanção imposta, com fundamento na gravidade concreta ou abstrata do delito.CEmbora seja vedada a utilização de inquéritos policiais em andamento para aumentar a pena-base, é possível a utilização de ações penais em curso para requerer o aumento da referida pena.DÉ inadmissível a fixação de pena restritiva de direitos substitutiva da pena privativa de liberdade como condição judicial especial ao regime aberto.EO número de majorantes referentes ao delito de roubo circunstanciado pode ser utilizado como critério para a exasperação da fração incidente pela causa de aumento da pena.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447419Direito PenalSuponha que um cidadão brasileiro residente no exterior tenha praticado um crime contra a fé pública do município de Aracaju e que tenha sido apurado,...Questão 457941204487558Direito PenalPara os efeitos da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão no âmbi...Questão 457941204527945Direito PenalPara a consumação do crime de peculato-desvio, por ser crime formal, não se exige que o funcionário público ou o terceiro obtenha os recursos desviado...Questão 457941204540721Direito PenalConsiderando a relação causal entre conduta e resultado típico, assinale a opção correta.Questão 457941204558124Direito PenalNo que se refere aos crimes contra a fé pública, julgue os itens seguintes.A falsificação de documento público e a falsificação de documento particula...Questão 457941204560547Direito PenalDe acordo com a legislação penal especial, assinale a opção correta.Questão 457941204562234Direito PenalNo que diz respeito a trabalho do preso, assinale a opção correta.Questão 457941204571020Direito PenalAssinale a opção correta com relação a crimes contra a administração pública.Questão 457941204597553Direito PenalAcerca dos institutos constantes da Parte Geral do CP, assinale a opção correta.Questão 457941204649085Direito PenalAssinale a opção correta em relação aos delitos de corrupção de menores e de trânsito, à Lei Antidrogas e aos crimes falimentares.