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De acordo com a legislação penal especial, assinale a opção correta.
A remuneração ao preso não pode ser inferior ao salário mínimo federal, por força do princípio da isonomia e da proteção ao patrimônio mínimo.
A pena restritiva de direitos poderá
Julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência do STF acerca da execução da pena.I A falta de estabelecimento penal, em qualquer dos regimes de cum...
A legislação penal em vigor que define os crimes de tráfico de drogas no Brasil prevê a aplicação do mesmo tratamento penal tanto para o traficante oc...
Com relação aos institutos da desistência voluntária, do arrependimento posterior e do arrependimento eficaz, ao crime impossível e às infrações quali...
A posse exclusivamente de chip para aparelho celular não caracteriza falta disciplinar de natureza grave.
A pena privativa de liberdade de réu reincidente em crime culposo poderá ser substituída por uma pena restritiva de direitos.
Julgue os itens que se seguem, relativos à aplicação da lei penal.Se o presidente do STF, em viagem oficial à Itália, for agredido por manifestante co...
Tendo a casa invadida, Braz e toda a sua família ficaram reféns de um assaltante, que se rendeu, após dois dias, aos policiais que participaram das ne...
Em se tratando de homicídio, é incompatível o domínio de violenta emoção com o dolo eventual.