Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941204577230A respeito das contas dos responsáveis por perda, extravio ou outra irregularidade com dano ao erário, nos termos dos re...1457941204577230Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCUA respeito das contas dos responsáveis por perda, extravio ou outra irregularidade com dano ao erário, nos termos dos regramentos vigentes, assinale a opção correta.AA TCE consubstancia procedimento administrativo disciplinar por interceder em defesa da res publica.BA omissão na prestação de contas é irregularidade grave que abre oportunidade à instauração de TCE; se tal irregularidade for praticada por agente público, configurar-se-á crime de responsabilidade; se ela for praticada por agente político, configurar-se-á crime de improbidade administrativa.CO encerramento de uma TCE fulcrada apenas no inteiro teor do princípio da razão suficiente ab-rogável é indicativo de que o ato falho foi reparado e de que a causa determinante não subsiste mais, remanescendo, contudo, a possibilidade de sanções pelas irregularidades praticadas.DSerão arquivadas as tomadas de contas quando houver transcorrido prazo superior a dez anos entre a data de ocorrência do dano ao erário e a notificação encaminhada à autoridade administrativa competente.EToda pessoa que tiver sido relacionada no rol de responsáveis de uma TCE de determinada unidade, com o firme propósito da obrigação de ressarcir o erário, poderá, também, figurar com a mesma tenção formal no rol de responsáveis dessa unidade, encartado em um processo de tomada de contas ordinário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204448986Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCompete ao Plenário do TCU deliberar sobre o relatório de auditoria operacional, bem como sobre a prestação e tomada de contas especial.Questão 457941204469399Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA inclusão de enunciado na súmula de jurisprudência pode ocorrer por sugestão do MP junto ao TCDF, desde que na pessoa de seu procurador-geral, median...Questão 457941204470594Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO TCDF tem competência para dar início ao processo legislativo de lei ordinária que verse sobre a sua organização, não lhe sendo atribuída, contudo, a...Questão 457941204508429Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasEm relação ao Ministério Público junto ao tribunal de contas, julgue os itens a seguir.Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas d...Questão 457941204511904Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDo parecer prévio, emitido pelo TCE-SC sobre as contas anuais prestadas pelo governador e pelos prefeitos, cabe recurso de reconsideração.Questão 457941204532186Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasEm decisão proferida em processo de julgamento de contas, o Ministério Público junto ao TCDF poderá interpor embargos de declaração, os quais interrom...Questão 457941204539107Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasUm conselheiro de determinado tribunal de contas foi designado relator de tomada de contas na qual figura como parte interessada uma instituição de en...Questão 457941204560963Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasJoão, ordenador de despesas, foi arrolado em um processo de tomada de contas julgado por uma das câmaras do TCE/PB. Encerrado o julgamento, a votação ...Questão 457941204621365Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasÉ vedado a servidor do TCE/ES aceitar presentes, mesmo que não tenham valor comercial.Questão 457941204626868Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSe as contas de determinado administrador forem julgadas irregulares e houver débito apurado, o tribunal de contas pode condenar o administrador ao pa...