Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204577295Acerca dos direitos e das garantias individuais previstos na CF, assinale a opção correta com base na jurisprudência do ...1457941204577295Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Salvador - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos FundamentaisAcerca dos direitos e das garantias individuais previstos na CF, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.AEm virtude do direito de reunião e do direito de livre manifestação do pensamento, os quais devem ser garantidos a todas as pessoas, serão inconstitucionais as leis municipais que exijam comunicação prévia para a realização de reuniões em praças públicas.BO fato de o direito à privacidade ser assegurado a todos faz que seja inconstitucional lei municipal que determine a publicação dos nomes dos servidores do município acompanhados dos valores de seus subsídios.CSeria inconstitucional lei que estabelecesse limite de idade para o acesso a cargos públicos da administração pública, ainda que essa limitação fosse justificada pela natureza das atribuições do cargo.DDe acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, o uso de algemas justifica-se apenas se houver resistência ou fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.EConforme jurisprudência do STF, desde que esteja prevista em lei nacional, será constitucional a exigência do diploma de jornalismo para o exercício dessa profissão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204469369Direito ConstitucionalOs deputados distritais são invioláveis, tanto na esfera civil quanto na penal, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.Questão 457941204494056Direito ConstitucionalO adicional de remuneração para atividades penosas é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais constitucionalmente estabelecido.Questão 457941204506827Direito ConstitucionalA CF erigiu o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública à categoria de órgãos cuja função é essencial à justiça, asseguran...Questão 457941204518527Direito ConstitucionalConsiderando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da Defensoria Pública e de seus membros, é correto afirmar queQuestão 457941204518817Direito ConstitucionalCom base na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, a respeito da organização dos poderes e da organização do Estado.A Câmara dos...Questão 457941204567117Direito ConstitucionalSão princípios norteadores do ensino público brasileiro a valorização dos profissionais da educação escolar pública e o piso salarial nacional.Questão 457941204580853Direito ConstitucionalNo que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.Com base nos direitos fundamentais à inviolabilidade da intimi...Questão 457941204589541Direito ConstitucionalÉ competência concorrente do Exército legislar sobre material bélico, convocar e mobilizar as forças auxiliares.Questão 457941204600851Direito ConstitucionalO cargo de capitão do Exército Brasileiro somente poderá ser exercido por brasileiro nato.Questão 457941204621681Direito Constitucionalpromulgar as leis complementares.