A vigente Constituição brasileira ampara os valores morais da boa-conduta e da boa-fé como princípios básicos e essencia...

É lícito ao poder constituinte decorrente ampliar o rol de autoridades sujeitas a convocação pelo Poder Legislativo estadual.

Não é cabível a responsabilização civil de empresa jornalística pela publicação de entrevista na qual o entrevistado tenha falsamente imputado a terce...

Com base nas disposições da Lei n.º 11.417/2006 referentes às súmulas vinculantes, assinale a opção correta.

Os tribunais superiores e a Procuradoria-Geral da República não podem apresentar iniciativas legislativas, pois são órgãos pertencentes ao sistema de ...

À luz das disposições da CF pertinentes ao Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.

O Conselho Nacional de Justiça integra a estrutura do Poder Judiciário e não exerce jurisdição.

O art. 3.º da lei em apreço é inconstitucional por incompetência legislativa para a matéria nele tratada.

No Brasil, a nacionalidade originária é fixada com base no critério do ius soli, excluído o ius sanguinis.

A previdência social e a assistência aos desamparados incluem-se no rol dos direitos sociais previstos no art. 6.º.

Vivemos em uma democracia, onde nossos direitos e deveres estão estabelecidos da constituição. Elegemos governantes e debatemos ideias com diferentes ...