A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a administração pública, ao passo que as demais polícias são p...

A prestação de serviços, ainda que eventuais, por agente público a empresa cuja atividade seja fiscalizada pelo ente ao qual o agente público está vin...

Um dos limites do poder regulamentar é de natureza formal, no sentido de que esse poder deve ser exercido mediante ato jurídico específico.

Segundo a Lei n.º 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para serviços de engenhari...

A cassação, que é forma de extinção do ato administrativo, deve ocorrer quando o beneficiário deixar de cumprir as condições para a subsistência do re...

A modalidade de licitação denominada pregão será vedada a partir de 2024, devido à revogação da Lei n.º 10.520/2002 em 31 de dezembro de 2023.

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença de cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteados, ou ...

A organização do terceiro setor que executa atividades não exclusivas do Estado, com incentivo e fiscalização pelo poder público mediante termo de par...

São características das agências reguladoras a autonomia e o mandato fixo de seus dirigentes.

A desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade que libera o bem de qualquer ônus que sobre ele incida, ou seja, se o bem estiver grav...

Os substitutos dos servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e dos ocupantes de cargo em natureza especial devem ser indicados no ...