No sistema prisional, a assistência religiosa não deve ser usada na avaliação disciplinar do preso ou do internado.

Os direitos minerários podem ser objeto de cessão ou transferência, sendo vedada a oneração desses direitos, como o oferecimento em garantia para fins...

A boa técnica legislativa recomenda que a repetição de uma mesma ideia ao longo do texto de determinado ato normativo seja realizada mediante o uso da...

É vedada a negativa de acesso à informação sob o argumento de o pedido ter sido formulado de forma genérica.

Depois de produzir um material específico para um curso, o conteudista pode transferir os direitos de uso desse material para a instituição que o comp...

De acordo com a Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) n.º 1/1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeir...

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, com o objetivo de discutir a dominialidade de be...

A UnB, integrante da Fundação Universidade de Brasília, goza de autonomia administrativa, didático-científica e de gestão financeira e patrimonial.

Caso a empresa cometa alguma infração administrativa relativa ao acesso ao patrimônio genético utilizado para a fabricação do creme à base de baru, o ...

Serviços de engenharia são definidos, entre outros requisitos, como atividades estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arqu...

O Regulamento indica a rapidez no atendimento às solicitações e reclamações dos assinantes de SCM como um dos parâmetros a ser considerado na aferição...