Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204583940É indevida a aplicação de multa de ofício a contribuinte que der causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuiç...1457941204583940Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações TributáriasÉ indevida a aplicação de multa de ofício a contribuinte que der causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal, salvo em caso de dolo ou fraude.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444574Direito TributárioO debate acerca das diversas formas de atribuição de responsabilidade em matéria tributária é relevante e complexo, na medida em que envolve concomita...Questão 457941204462148Direito TributárioA dispensa de prova de quitação de tributos no caso de prática de ato imprescindível para evitar a caducidade de direito é condicionada à existência d...Questão 457941204476608Direito TributárioA venda de medicamentos por farmácias de manipulação que realizem o preparo e o fornecimento desses remédios para posterior entrega aos clientes, em c...Questão 457941204503631Direito TributárioÉ vedada a cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública na fatura do consumo de energia elétrica cobrada pela Companhia de E...Questão 457941204526492Direito TributárioLei municipal determina que os corretores de imóveis e os oficiais de registro de imóveis comuniquem à fazenda pública, para efeito de fiscalização tr...Questão 457941204558225Direito TributárioEm 2014, quando do falecimento de Anísio, um de seus veículos automotores de passeio permaneceu na posse de seu amigo Bruno. Os herdeiros não tinham c...Questão 457941204559999Direito TributárioEm relação à divisão das competências em matéria tributária, compete ao município instituir o IPTU, o ITBI e o ISSQN.Questão 457941204576007Direito TributárioEm relação ao instituto da imunidade tributária, julgue os itens a seguir.Há entendimento do STF segundo o qual é extensível, em alguns casos, a imuni...Questão 457941204576314Direito TributárioSe a alíquota do imposto sobre importação for majorada no mês de janeiro, o aumento somente poderá começar a ser cobrado no exercício financeiro subse...Questão 457941204604177Direito TributárioA execução fiscal poderá ser promovida contra os sucessores a qualquer título.