Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204583993Em cada uma das próximas opções, é apresentada uma situação hipotética a respeito de ação penal, competência e procedime...1457941204583993Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Justiça da Infância e Juventude | Infração JuvenilEm cada uma das próximas opções, é apresentada uma situação hipotética a respeito de ação penal, competência e procedimentos em matéria infracional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.AUm adolescente cometeu ato infracional análogo ao tráfico de entorpecente. Nessa situação, conforme entendimento do STJ, esse fato, por si só, é suficiente para justificar a imposição de medida socioeducativa de internação desse adolescente.BEm uma ação penal privada subsidiária de ação penal pública, o querelante deixou de promover o andamento do processo por mais de trinta dias. Nessa situação, o juiz criminal deverá determinar a extinção da ação penal devido à extinção da punibilidade pela perempção.CO vice-governador de um estado da Federação foi acusado do crime de peculato. Nessa situação, caberá ao procurador-geral do MP do referido estado oferecer denúncia, e a ação penal deverá ser processada e julgada perante uma das câmaras criminais do tribunal de justiça do estado.DClóvis, imputável, levou seus cavalos para pastar na fazenda de Lázaro sem o consentimento deste. Nessa situação, a ação penal deverá ser iniciada mediante representação.EO MPDFT propôs ação penal contra Adailton. Nessa situação, se houver prova inconteste da prescrição do crime que ensejou a referida ação penal, será cabível habeas corpus perante o TJDFT para trancar a ação penal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204481628Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)São consideradas crianças as pessoas com até doze anos completos de idade.Questão 457941204505499Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de doze meses, salvo comprovada necessid...Questão 457941204512342Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)É obrigatório o consentimento expresso do adolescente em relação à sua colocação em família substituta.Questão 457941204525765Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Na escuta especializada de criança vítima de qualquer ato libidinoso, o policial atuará limitando-se a trazer a compreensão sobre os direcionamentos d...Questão 457941204528799Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Considerando o que dispõe a Lei n.º 8.069/1990 sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, assinale a opção correta, acerca do Conselho Tute...Questão 457941204544759Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O professor de uma escola suspeitou, durante a aula, de que um de seus alunos, de doze anos de idade, estava sendo vítima de maus-tratos.Nesse caso, o...Questão 457941204567122Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Os conselhos tutelares das regiões administrativas do DF são compostos por seis membros indicados pela SEE/DF, com mandatos fixos de quatro anos.Questão 457941204584399Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O defensor público recebeu intimação do juízo da infância e da juventude de decisão negando seguimento à apelação interposta, diante do não cumpriment...Questão 457941204625783Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Um delegado de polícia enviou ao promotor de justiça boletim circunstanciado de ocorrência, relatando lesão corporal leve supostamente praticada por u...Questão 457941204626615Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Nas situações em que se configure omissão ou abuso por parte dos pais ou do responsável, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a destitui...