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A alienação e a concessão incluem-se entre os objetos de licitação.
A agência reguladora deverá implementar, para cada período quadrienal, plano de comunicação voltado à divulgação, com caráter informativo e educativo,...
Para contratar serviços e obras, alguns órgãos públicos estabelecem instrumentos que têm como objetivo uniformizar os procedimentos para a elaboração ...
O procedimento licitatório é inexigível para a contratação realizada por instituição pública científica, tecnológica ou de inovação que tenha por obje...
Nas condições mencionadas, a primeira medição reajustada deverá ocorrer em 2024.
Eventual caracterização cumulativa de conduta funcional de servidor público como erro de procedimento e prejuízo moral irrelevante não o isenta de san...
O direito real público que, objetivando atender o interesse público, permite ao Estado ou a seus delegatários a utilização da propriedade alheia consu...
Mesmo a conduta lícita de agente estatal que, no exercício de suas funções, causar dano a terceiros, ensejará responsabilidade civil do Estado.
Com base no poder de autotutela, a administração pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Nesse caso, a ...
O ato administrativo que motivadamente estabeleça idade mínima para preenchimento de determinado cargo público não viola o princípio da legalidade.
Os serviços de preservação da saúde pública e os de polícia, dentre outros, são considerados serviços