Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204585003Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF acerca da administração pública, assinale a opção...1457941204585003Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores PúblicosConsiderando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF acerca da administração pública, assinale a opção correta.AA previsão de reajuste automático de vencimento de servidor municipal com base na variação de índices federais de correção monetária é compatível com a CF e decorre da garantia de irredutibilidade de vencimentos do servidor público.BA CF assegura ao servidor inativo o direito de receber auxílio alimentação em igual valor ao que receberia caso estivesse em atividade.CNa hipótese de acumulação de cargos públicos por servidor permitida pela CF, o teto remuneratório constitucionalmente previsto deve ser verificado individualmente, para cada um dos cargos acumuláveis.DO ingresso de empregado público em sociedade de economia mista não depende de prévia aprovação em concurso público, uma vez que, nesse caso, inexiste garantia de estabilidade ao trabalhador.EA administração pública pode alterar as condições constantes de edital de concurso público com o fim de adaptá-las a nova legislação aplicável a certame ainda não concluído nem homologado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204464808Direito ConstitucionalNo exercício de suas atribuições constitucionais, caso se depare com crime contra a administração pública, o Conselho Nacional de Justiça poderá envia...Questão 457941204478097Direito ConstitucionalO presidente do CNJ pode requisitar magistrados, pelo prazo improrrogável de dois anos, e delegar-lhes atribuições.Questão 457941204486094Direito ConstitucionalA instituição de região metropolitana que envolva municípios pertencentes a mais de um estado é condicionada à aprovação de leis complementares pelas ...Questão 457941204517572Direito ConstitucionalEm decorrência do princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, o julgamento das contas pelos tribunais de contas somente fazem co...Questão 457941204524689Direito ConstitucionalAs mutações constitucionais são consideradas expressão do poder constituinte difuso e, por ausência de mecanismos de controle, não estão submetidas às...Questão 457941204546561Direito ConstitucionalO direito das populações tradicionais dos antigos quilombos de continuar fixados em seu espaço de vivência não implica o tombamento desses sítios.Questão 457941204560912Direito ConstitucionalO Estado é formado pela união de três elementos originários e indissociáveis. Esses elementos sãoQuestão 457941204595613Direito ConstitucionalCaso o MP deixe de elaborar e encaminhar sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, caberá ao Poder Le...Questão 457941204614074Direito ConstitucionalA norma programática vincula os comportamentos públicos futuros, razão pela qual, no Brasil, todas as normas constitucionais são imperativas e de cump...Questão 457941204634369Direito ConstitucionalNa comunidade acadêmica brasileira, é majoritária a corrente de opinião segundo a qual o não tombamento dos documentos e dos sítios detentores de remi...