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No que se refere a fato gerador e obrigação tributária, assinale a opção correta.
O serviço de coleta e remoção de lixo domiciliar é fato gerador da taxa de serviços públicos urbanos, cuja receita é destinada ao fundo municipal que ...
O lançamento por homologação impede a realização de lançamento de ofício relacionado ao mesmo fato gerador no caso de inexatidão do valor do pagamento...
Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), o elemento que determina a natureza jurídica específica de um tributo, indicando tratar-se de imposto, tax...
Assinale a opção que apresenta requisito para a ocorrência de um lançamento de tributo municipal.
Com relação à incidência do ICMS e do ISSQN, assinale a opção correta.
O regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos utilizado pela sociedade empresária abrange a participação de todos os ente...
A majoração de alíquota do imposto de renda deve seguir o princípio da anterioridade do exercício financeiro, mas não o princípio da anterioridade non...
Assinale a opção correta com relação aos procedimentos de lançamento do ISS.
De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, é possível efetivar a compensação tributária a contribuinte devedor que tenha créditos, por meio de...
Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), o imposto seletivo