Com base no que dispõe a Lei n.º 12.651/2012 — novo Código Florestal —, assinale a opção correta.

O proprietário de imóvel urbano para o qual esteja disponibilizada rede pública de esgotamento sanitário fica sujeito a cobrança pelo serviço, mesmo q...

Ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgão superior e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), compete, entre outras at...

Conforme disposto na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, é necessário que as unidades de conservação disponham de um plano de manejo, ...

A água é um recurso natural limitado, dotado de expressivo valor econômico, necessário para o desenvolvimento de toda a cadeia produtiva e imprescindí...

Diferentemente da responsabilidade civil ambiental, que é de natureza objetiva, a responsabilidade administrativa ambiental demanda a demonstração de ...

A legitimação constitucional para o ajuizamento de ação civil pública para proteção do meio ambiente é exclusiva do Ministério Público.

O ato de grafitar é considerado um crime ambiental e pode ser punido com multa e detenção de três meses a um ano.

Na hipótese de Homero arrendar o terreno a uma empresa que construa o hotel, seu ato não excluirá a sua responsabilidade civil por eventuais danos amb...

De acordo com a legislação vigente, os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não podem conceder a terceiros a prestação desses serviços...

Área de proteção ambiental e área de preservação permanente são unidades de conservação às quais se impõem menos restrições no que se refere à ativida...