Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204585595Prevista no CP e em legislações extravagantes, a multa é modalidade de pena que pode ser aplicada em conjunto com a pena...1457941204585595Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF-1Disciplina: Direito PenalTemas: Multa PenalPrevista no CP e em legislações extravagantes, a multa é modalidade de pena que pode ser aplicada em conjunto com a pena privativa de liberdade ou isoladamente. Acerca da disciplina contida no CP sobre a pena de multa, assinale a opção correta.AO valor do dia-multa é arbitrado com base no salário mínimo mensal vigente ao tempo da condenação do réu e deve ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária aplicáveis.BAo fixar a pena de multa, o juiz deve atender principalmente ao grau de reprovabilidade do delito e desconsiderar a situação econômica para não apenar diferentemente réus condenados pelo mesmo crime.CO CP veda a substituição de pena privativa de liberdade pela pena de multa em condenação por crime doloso, embora tal substituição seja possível em casos de crime culposo e contravenção penal.DAs hipóteses de interrupção e suspensão da prescrição de penas de multa são as mesmas previstas para as penas privativas de liberdade, tanto antes quanto após o trânsito em julgado da condenação.ESe houver concurso formal ou material de crimes punidos com pena de multa, ao condenado devem ser aplicadas distinta e integralmente as multas referentes a cada um dos delitos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204469417Direito PenalO crime unissubsistente é aquele em que não se admite o fracionamento da conduta, sendo praticado com apenas um ato.Questão 457941204484226Direito PenalDurante sua estadia nos Estados Unidos da América, Caroline, brasileira, foi acusada de conduta tipificada como crime tanto na legislação estadunidens...Questão 457941204529093Direito PenalEntre as atividades do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária incluem-se a inspeção e a fiscalização dos estabelecimentos penais estad...Questão 457941204546176Direito Penalcaso o repasse das contribuições previdenciárias ocorra após o início da ação fiscal e antes do oferecimento da denúncia, o juiz poderá deixar de apli...Questão 457941204547038Direito PenalEm caso de prisão por tráfico de drogas ilícitas, o juiz não poderá substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.Questão 457941204569494Direito PenalNo que se refere ao crime de peculato, assinale a opção correta com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Questão 457941204612666Direito PenalNo que se refere às causas de exclusão de ilicitude, assinale a opção correta.Questão 457941204613787Direito PenalConsidera-se crime toda ação ou omissão típica, antijurídica e culpável.Questão 457941204618799Direito PenalConsidere que Antônio tenha mantido conjunção carnal consensual com Maria, de treze anos de idade, sem qualquer violência ou ameaça. Nessa situação, a...Questão 457941204670024Direito PenalPara a teoria limitada da culpabilidade, o erro de agente que recaia sobre pressupostos fáticos de uma causa de justificação configura erro de tipo pe...