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A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz a requerimento
Caso se constate que um dos jurados foi colega de faculdade de Ana, ficará configurado impedimento legal, o que implicará a nulidade do julgamento.
Violência física é caracterizada especificamente pelo atentado grave à integridade física da mulher.
Em ação policial, o agente deverá suspeitar da ocorrência de tráfico de pessoas, caso se depare com pessoa transportada demonstrando conhecimento limi...
A investigação policial não pode ser instaurada de ofício pelo delegado, sendo necessário que Marta represente formalmente contra Tales.
O Ministério Público detém, privativamente, a legitimidade para propor ação penal pública, ainda que a proposição seja condicionada à representação do...
No que se refere ao arquivamento do inquérito policial, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta, acerca do procedimento relativo aos processos de competência do tribunal do júri.
deverá ser lavrado o auto de prisão em flagrante, com base na Lei Maria da Penha, uma vez que se tipificaram crimes de violência doméstica; os autos d...
A coisa julgada, instituto intimamente relacionado com o princípio da segurança jurídica, é a qualidade da decisão que a torna imutável, não sendo mai...
Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.