As empresas públicas se diferenciam das sociedades de economia mista, entre outros fatores, pela forma jurídica e de con...

A aplicação de sanção pela prática de atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública exige a ocorrência de lesividade r...

Um estado da Federação extinguiu a concessão de certo serviço público, por motivo de interesse público, retomando o serviço, ainda durante a concessão...

A revogação de licitação

Exercerá controle do tipo legislativo determinada casa legislativa que anular ato executado por uma de suas unidades gestoras.

Se um pedido de reconsideração for provido, os efeitos de sua decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Após licenciar-se para atividade política, o servidor eleito e investido no mandato de prefeito será afastado do cargo, podendo optar pela sua remuner...

Considere que Lucas tenha tomado posse no seu primeiro cargo efetivo no serviço público federal e que esteja em exercício há seis meses. Com relação à...

A respeito de ato administrativo, assinale a opção correta.

Em decorrência da aplicação do poder hierárquico, uma autoridade pública pode delegar atribuições que não lhe sejam privativas a subordinado.

A fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão público interessado reduzirá a responsabilidade da empresa contratada pelo poder público quando esta, po...