Do ponto de vista jurídico, a constituição funda as bases do ordenamento jurídico, contendo, em seu corpo, disposições e...

A validade da demarcação de terras indígenas, mesmo daquelas que estejam situadas em região de fronteira, independe de manifestação do Conselho de Def...

São brasileiros natos aqueles que nascem no exterior de pai ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, a qualquer tempo, após a ...

Os direitos fundamentais caracterizam-se por seu caráter absoluto, característica que permanece mesmo havendo eventuais colisões entre eles.

Para que seja reconhecida como um direito ou uma garantia fundamental pelo ordenamento jurídico brasileiro, a norma internacional deverá ser aprovada,...

O fato de o texto constitucional ter sido alterado quase cem vezes em razão de emendas constitucionais não é suficiente para classificar a vigente Con...

De acordo com o STJ, é exigida prévia autorização do Poder Judiciário para a instauração de inquérito ou procedimento investigatório criminal contra p...

O Conselho Nacional de Justiça possui natureza exclusivamente administrativa, e seus atos estão sujeitos ao controle jurisdicional do STF.

A saúde e a proteção à maternidade são direitos coletivos, porque são atribuídos, na CF, a todos os cidadãos brasileiros.

De acordo com a CF, a competência para legislar sobre propaganda comercial é privativa da União.

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende, entre outros, os Ministérios Públicos dos estados. Todavia, há outro órgão...