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Com base no disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.
À luz das disposições do Código de Processo Penal sobre prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, assinale a opção correta.
Considere que tenha sido instaurado inquérito para apurar a ocorrência de crime de tráfico de pessoas e que, no curso do procedimento para o esclareci...
João, delegado de polícia, participou de uma investigação em que foram presos vários indivíduos, entre eles, seu irmão. Durante o inquérito, alguns de...
Por se tratar de ação pública incondicionada, é correto afirmar que a instauração do inquérito policial se deu independentemente de representação da v...
Em se tratando de sentença condenatória proferida no juizado especial criminal, a dosimetria da pena
Cabe prisão temporária de acusado pela prática de crimes de
Maria, casada, foi vítima do crime de calúnia praticado por Ana e Paula, suas vizinhas. Após a proposição e a admissão da ação pertinente, Maria resol...
No que diz respeito à sentença penal, fundamentação da pena e seus efeitos, assinale a opção correta.
Acerca da ação penal, assinale a opção correta.
Na audiência de custódia, ao entrevistar Valter, o juiz deverá abster-se de formular perguntas com a finalidade de produzir provas sobre os fatos obje...