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Cabe ao presidente da CLDF dar posse ao presidente do TCDF.
Quando o custo da cobrança for superior ao valor do ressarcimento, o tribunal poderá adotar, como medida de racionalização administrativa e economia p...
O Colégio de Procuradores é, entre outros, órgão da administração superior do MPC/SC.
Os processos de contas no TCE/SC serão distribuídos por dependência sempre que houver identidade de assuntos entre eles, inclusive no que diz respeito...
É vedado aos auditores do TCDF o exercício de funções ou comissões nas secretarias desse tribunal.
Determinado tribunal de contas estadual emitiu determinações a um órgão jurisdicionado e fixou prazo para adoção de providências; determinou o recolhi...
O TCE/RO recebeu denúncia relativa à legalidade e à legitimidade de ato da administração pública estadual. A denúncia era referente a um fato cuja gra...
De acordo com o Regimento Interno do TCE/PA, o instrumento de fiscalização utilizado para verificar a implementação das recomendações formuladas no cu...
A respeito da execução das decisões no âmbito dos processos de tomada e prestação de contas perante o TCE/PA, assinale a opção correta.
De acordo com a CE/PB, compete ao TCE/PB, no exercício do controle externo,
Situação hipotética: O governador do estado do Rio Grande do Norte ingressou com ação direta de inconstitucionalidade na qual questiona artigo da Cons...