Caso necessite de áreas para constituir reservas fundiárias, o poder público poderá exercer o direito de preempção.

É vedada a venda de parcela de loteamento não registrado, situação que, se desrespeitada, é passível da configuração de crime contra a administração p...

No que concerne ao parcelamento do solo urbano conforme previsto na Lei n.º 6.766/1979, assinale a opção correta.

Se o terreno não estiver localizado em área considerada de relevante interesse ambiental pelos órgãos competentes, não será necessária a elaboração de...

As regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão dispor de planos de desenvolvimento urbano integrado, a serem aprovados por lei estadual.

Após ter adquirido um lote a ser pago em prestações, o comprador verificou que o loteamento não se encontrava registrado.Nessa situação hipotética, a ...

Julgue os itens subsequentes, acerca da Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno, do Estatuto da Cidade e da disciplina constitucional do d...

Caso o imóvel urbano seja considerado subutilizado, o proprietário deverá ser notificado pelo Poder Executivo municipal, averbando-se a notificação no...

Nas cidades com mais de trezentos mil habitantes, é obrigatória a elaboração de um plano de transporte como parte do plano diretor.

Um dos propósitos do zoneamento territorial consiste em direcionar o crescimento urbano para zonas com infraestrutura urbana precária, de modo a garan...

O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana, bem como normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da proprie...