Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204589264Não fere o pacto federativo a edição de lei complementar, pelo Congresso Nacional, que autorize os estados a legislar so...1457941204589264Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisNão fere o pacto federativo a edição de lei complementar, pelo Congresso Nacional, que autorize os estados a legislar sobre questões específicas abrangidas em matéria de competência legislativa privativa da União.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204482827Direito ConstitucionalA defensoria pública é órgão constitucional subordinado ao Poder Executivo e, portanto, faz parte da sua estrutura administrativa.Questão 457941204505504Direito ConstitucionalO Ministério Público detém a competência para promover o inquérito civil para averiguar eventual violação à proteção do meio ambiente.Questão 457941204524086Direito ConstitucionalNo que diz respeito a iniciativa no processo legislativo federal, assinale a opção correta.Questão 457941204532225Direito ConstitucionalAs Constituições dos estados-membros não podem, em razão do princípio da simetria, condicionar a nomeação, a exoneração e a destituição dos secretário...Questão 457941204583481Direito ConstitucionalToda norma constitucional, ainda que definidora de direito fundamental, carece de regulamentação ordinária, sendo inconstitucional qualquer hipótese d...Questão 457941204584702Direito ConstitucionalCom referência à implementação de direitos fundamentais na República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.Questão 457941204591875Direito ConstitucionalEmbora a função administrativa seja atípica para os Poderes Judiciário e Legislativo, no exercício da função administrativa, esses poderes praticam at...Questão 457941204594312Direito ConstitucionalA jurisprudência corresponde à literatura elaborada por especialistas da área jurídica.Questão 457941204618839Direito ConstitucionalAs comissões parlamentares de inquérito não podem determinar a busca e a apreensão domiciliar de investigado, visto que essas medidas sujeitam-se ao p...Questão 457941204626332Direito ConstitucionalO texto constitucional contempla norma de eficácia plena que garante ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.