O postulado da dupla tipicidade é um requisito essencial para que ocorra a extradição.

Os excessos ocorridos no exercício da liberdade de expressão, por ser este direito fundamental, não ensejam a aplicação de sanção.

Presidente de uma fundação federal, no exercício de suas atribuições, utilizou dinheiro da entidade para atividades particulares e para benefício de t...

A adoção do modelo proporcional em eleições de deputados fere o princípio da eleição direta, pois a eleição de um deputado não deve depender dos votos...

À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue os itens subsequentes.As CPI instauradas no âmbito do Congresso Nacional podem determi...

Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em ...

Suponha que uma lei infraconstitucional tenha sido revogada pelo advento de uma nova ordem constitucional, por ser com ela incompatível. Nessa situaçã...

O texto enuncia o princípio da unidade da Constituição, segundo o qual a norma constitucional deve ser interpretada como um sistema unitário de regras...

Não há óbice legal à intervenção de terceiros nas ações de controle de constitucionalidade.

É vedado ao presidente da República editar medida provisória que determine o sequestro de qualquer ativo financeiro.

Assinale a opção correta acerca de controle de constitucionalidade, direito comparado e sistema brasileiro, poder constituinte e conceito e classifica...