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A ECT tem exclusividade na exploração dos serviços de fabricação e emissão de selos, bem como outras formas de franqueamento postal.
As empresas titulares de direitos minerários de pesquisa ou lavra estão obrigadas a arquivar, na ANM, os respectivos estatutos ou contratos sociais e ...
Os órgãos e entidades da administração pública federal devem estabelecer, até o segundo ano de cada mandado, a agenda de ARR, que deverá ser cumprida ...
Cada instituição contratada para gerir recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pela FUNPRESP-EXE pode administrar, no máximo, 30%...
Nas aquisições de bens e serviços de informática, as entidades da administração pública federal devem dar preferência aos bens e serviços com tecnolog...
Cabe ao CNPE decidir sobre as políticas nacionais de promoção do aproveitamento racional dos recursos energéticos do país.
Compete às Centrais Estaduais de Transplantes (CET) determinar o encaminhamento e providenciar o transporte de órgãos, tecidos, células e partes do co...
Como forma de salvaguardar os direitos dos candidatos em concurso público, a legislação federal exige que provas orais sejam realizadas em sessões púb...
A retirada de órgão de pessoa viva considerada juridicamente incapaz caracterizará a prática de crime, ainda que haja a devida autorização para tanto ...
Segundo a Lei n.º 5.194/1966, as alterações do projeto ou do plano original de obra ou serviço técnico só poderão ser feitas pelo profissional que o t...
A descoberta fortuita de um bem arqueológico realizada no curso de uma nova obra de saneamento deverá ser imediatamente comunicada aos órgãos de patri...