O Conselho Nacional de Informática e Automação (CONIN) foi criado por lei que estabelece princípios, objetivos e diretri...

Segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n.º 12.288/2010), toda distinção ou preferência que, baseada em descendência ou origem nacional, tenha por...

No Brasil, a Constituição Federal de 1988, segundo a qual todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou cole...

O rol de situações cadastrais no CNPJ é taxativo, admitindo-se apenas três situações: ativa, suspensa ou baixada.

A despeito de não possibilitar a racionalização do cumprimento de obrigações previstas na legislação pertinente, o e-Social permite alta efetividade à...

A celebração do TAC importa em confissão do concessionário quanto à matéria de fato e à ilicitude da conduta relativa ao objeto da proposta.

A entidade privada sem fins lucrativos que receba recursos públicos por meio de contrato de gestão deverá dar publicidade da destinação de todos os re...

Serviços que não estejam sujeitos a metas de universalização podem ser explorados de acordo com o regime privado.

Entre as atribuições da ABIN, incluem-se o desenvolvimento de recursos humanos e tecnológicos e da doutrina de inteligência, bem como a realização de ...

Tendo como referência a Lei n.º 9.430/1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social e o processo a...

Sítios arqueológicos tombados a nível nacional, não podem ser escavados, visto que existe o impedimento legal de alteração das suas características fí...