O poder para a instauração de processo administrativo disciplinar e aplicação da respectiva penalidade decorre do poder ...

A formalização do contrato administrativo por escrito, como ocorreu entre o município e a construtora contratada, é condição de eficácia e requisito o...

O gestor do contrato deve acumular as funções da equipe de fiscalização técnica e administrativa.

Os dirigentes de empresas privadas são responsabilizados por atos ilícitos contra a administração pública na medida da sua culpabilidade.

Assinale a opção correta a respeito da proteção do patrimônio histórico e cultural brasileiro.

Determinada empresa do setor de construção civil participou de licitação, na modalidade concorrência, com critério de julgamento técnica e preço, para...

Dada a sua maior discricionariedade, os atos políticos não se submetem à apreciação da justiça, mesmo quando arguidos de lesivos a direito individual.

Na hipótese de abuso de poder, o servidor deverá encaminhar representação a ser apreciada pela autoridade superior ao agente que praticou o ato abusiv...

Se, em um mesmo processo, comprovar-se o cometimento de duas infrações distintas por determinado operador portuário, este estará sujeito, cumulativame...

A Caixa Econômica Federal (CAIXA), sociedade de economia mista criada em 1861 e regulada pelo Decreto-Lei n.º 759/1969, é considerada uma empresa públ...

Caso fique comprovado que a multa administrativa foi imposta por agente da agência reguladora por motivo dissociado do interesse público, em razão de ...