O Vade Mecum é uma publicação atualizada periodicamente.

Entre as atividades compreendidas no objeto social da Embrapa está o apoio técnico e administrativo a órgãos do Poder Executivo cujas atribuições cont...

Na consecução de seu objeto social, a Embrapa poderá realizar ações de cooperação com organizações públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.

Conforme a Lei n.º 12.846/2013, a responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública é mantida ainda que haja alt...

Cabe ao gestor do contrato representar a empresa contratada, sendo responsável por acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor princip...

As licenças de piloto comercial ou de linha aérea, com exceção das de tripulação múltipla, podem ser concedidas a estrangeiro.

Com base nas Leis n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e n.º 14.129/2021, bem como na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/20...

Considere-se que Francisco patrocine a produção cultural do álbum de música popular, no estilo rap, de seu sobrinho, MC Maxy. Nessa situação, parte do...

A Lei de Acesso à Informação assegura, em qualquer fase do ato administrativo, o total acesso a documentos e informações nele contidos, para serem uti...

A classificação de uma informação como secreta é de competência indelegável do titular de autarquia federal.

Cada serviço deverá ser prestado de forma exclusiva no regime público ou no regime privado.