Os princípios da administração pública expressamente dispostos na CF não se aplicam às sociedades de economia mista e às...

Os servidores públicos organizados em carreira poderão ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qual...

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999 acerca do benefício da prioridade de tramitação em processo administrativo federal, assinale a opção...

A argumentação do servidor não está correta, porque a ação regressiva é cabível quando o poder público comprova a culpa do servidor.

Um órgão público realizou licitação para o fornecimento e a instalação de vidros blindados, com a finalidade de garantir a segurança do referido órgão...

O valor da contrapartida, de responsabilidade do município de Vera Cruz, deve constar em cláusula específica do convênio a ser firmado.

As funções públicas podem ser exercidas apenas por agentes públicos aprovados em concurso público.

A transferência de concessão ou de controle societário da concessionária sem a prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão...

Cláudio, servidor público federal lotado na capital federal, pediu remoção para o estado de São Paulo. O pedido foi deferido pelo órgão ao qual ele pe...

No que concerne aos aspectos orçamentários e financeiros dos contratos administrativos e das sanções administrativas, julgue os itens que se seguem.Em...

O ato de a União desapropriar, mediante prévia e justa indenização, para fins de reforma agrária, imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função s...