O acesso à informação ambiental é um princípio de direito ambiental previsto tanto na CF quanto em normas infraconstituc...

Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a dez anos.

A imprescritibilidade do dano ambiental está relacionada à importância do meio ambiente na condição de direito humano fundamental de terceira geração.

No âmbito do direito ambiental, não subsiste a competência legislativa suplementar.

O estudo de impacto ambiental deve ser apresentado de forma compacta e direta, traduzindo informações técnicas em linguagem acessível e ilustrada com ...

Para fins de fixação da compensação ambiental, o grau de impacto é estabelecido com base em estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório ...

A aplicação de multa de acordo com o objeto jurídico lesado é condicionada à aplicação anterior da penalidade de advertência no período dos últimos tr...

O cálculo das larguras das faixas marginais dos cursos d’água, por ser feito desde o nível mais alto, trará prejuízo a José, pois aumentará as APPs.

Para que um espécime seja considerado como pertencente à fauna silvestre brasileira, é necessário que todo seu ciclo de vida ocorra dentro dos limites...

Conforme jurisprudência do STJ, é competência da justiça eleitoral julgar ação civil pública em que se busque cessar degradação ambiental causada por ...

No Brasil, a ocupação humana do polígono territorial e do entorno de unidades de conservação restringe-se a populações tradicionais, uma vez que é pro...