Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204595005A respeito da substituição da pena privativa de liberdade e do cálculo da pena de multa nos crimes contra o meio ambient...1457941204595005Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito AmbientalTemas: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998A respeito da substituição da pena privativa de liberdade e do cálculo da pena de multa nos crimes contra o meio ambiente, assinale a opção correta.AO CP veda a substituição da pena privativa de liberdade igual ou inferior a seis meses por prestação de serviços.BA Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, ao dispor sobre o cálculo da pena de multa para os crimes nela previstos, determina que se considerem a situação financeira do condenado e o prejuízo causado.CA substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos não será cabível caso o condenado seja reincidente na prática de qualquer delito.DA execução da pena de multa deverá ser suspensa se sobrevier doença mental ao condenado.EQuando a pena substituída for superior a um ano, será facultado ao condenado cumprir a prestação de serviços à comunidade em menor tempo, nunca inferior, entretanto, a um terço da pena privativa de liberdade fixada na sentença.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204500414Direito AmbientalEntende-se por destinação final ambientalmente adequada a distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando-se normas operacionais específicas,...Questão 457941204508886Direito AmbientalAinda em relação ao tema ambiental e fundiário urbano, assinale a opção correta.Questão 457941204546750Direito AmbientalIndependentemente de dolo ou culpa, a empresa deverá reparar o dano ambiental.Questão 457941204576874Direito AmbientalUma vez que o empreendimento irregular está localizado na zona costeira, patrimônio ambiental nacional e bem da União, a fiscalização e a aplicação de...Questão 457941204589819Direito AmbientalA derivação de parcela da água em um corpo de água para abastecimento público está sujeita a outorga pelo poder público.Questão 457941204604400Direito AmbientalA unidade de conservação compreende o espaço territorial e seus recursos ambientais, com características naturais relevantes, aí incluídas as águas ju...Questão 457941204617073Direito AmbientalO Documento de Origem Florestal (DOF), para transporte de produto ou subproduto florestal, é gerado por sistema eletrônico denominado Sistema-DOF, apó...Questão 457941204617793Direito AmbientalA respeito dos crime ambientais, assinale a opção correta.Questão 457941204662791Direito AmbientalNas áreas de preservação permanente, é vedado ao poder público impedir o acesso das pessoas para obtenção de água.Questão 457941204671102Direito AmbientalO uso do instrumento de organização do território denominado zoneamento ecológico-econômico, que estabelece medidas e padrões de proteção ambiental, é...