Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941204596726Acerca da responsabilidade civil fundada na alegação de erro médico, assinale a opção correta, com fundamento na legisla...1457941204596726Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RNDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito à Inversão do Ônus da Prova | Responsabilidade Civil por Defeito do ServiçoAcerca da responsabilidade civil fundada na alegação de erro médico, assinale a opção correta, com fundamento na legislação em vigor, na doutrina e na jurisprudência atual do STJ.AO juiz pode inverter o ônus da prova, ficando tal providência, no entanto, condicionada à prova da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência, do lesado pelo suposto erro médico.BOs danos causados ao paciente devem ser ressarcidos, desde que sejam provados a culpa do profissional e o nexo de causalidade, não sendo possível, no entanto, a cumulação dos danos materiais e morais, visto que advêm do mesmo fato gerador.CAs relações do médico com o paciente não se submetem ao regime específico do CDC, porque versam, via de regra, sobre obrigação de meio, e não de resultado.DA responsabilidade pessoal do médico é objetiva, regida pelos ditames do CDC, podendo ser afastada apenas quando comprovada a inexistência de defeito na prestação dos serviços ou a culpa exclusiva do paciente ou de terceiro.EPor se tratar de responsabilidade subjetiva, o ônus da prova incumbirá sempre ao lesado, que deverá comprovar, em caso de erro médico, a culpa do profissional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204453562Direito do ConsumidorUm produto foi vendido e entregue por terceiro, por meio de uma plataforma de marketplace — responsável apenas por processar o pagamento e enviá-lo ao...Questão 457941204455064Direito do ConsumidorA repetição do indébito será devida ao consumidor nos casos em que se verificar a ocorrência de cobrança por quantia indevida.Questão 457941204480994Direito do ConsumidorUma vez assinada pelas entidades envolvidas, a convenção coletiva de consumo passa a ter validade imediatamente após a sua publicação.Questão 457941204518508Direito do ConsumidorOcorre infração penal às relações de consumo se o fornecedorI não organizar dados fáticos, técnicos e científicos que deem base à publicidade.II omiti...Questão 457941204527466Direito do ConsumidorA validade da cláusula compromissória em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo está condicionada à efetiva concordância do consumido...Questão 457941204585180Direito do ConsumidorEm relação ao conceito de consumidor e aos direitos básicos do consumidor, assinale a opção correta.Questão 457941204585231Direito do ConsumidorCom relação ao sistema de proteção ao consumidor, assinale a opção correta à luz do entendimento jurisprudencial do STJ.Questão 457941204594985Direito do ConsumidorAssinale a opção correta a respeito dos direitos do consumidor e das práticas comerciais nas relações de consumo.Questão 457941204625608Direito do ConsumidorConsiderando que tenha transitado em julgado decisão condenatória proferida em ação civil pública coletiva, assinale a opção correta com relação à exe...Questão 457941204640927Direito do ConsumidorA legislação consumerista, ao tratar da responsabilidade pelo vício do produto ou serviço e da responsabilidade decorrente do fato do produto ou servi...