A lei em questão excepciona de seu alcance atividades exercidas sob o regime de monopólio legal, ainda que estas sejam e...

O ato administrativo perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, sendo um ato administrativo válido.

No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens seguintes.As presunções de veracidade e legitimidade do ato administrativo são absolutas, não ...

Admite-se como modalidade de garantia contratual a caução em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural.

Na relação funcional existente entre Maria e Caio, tem-se o exercício do poder administrativo hierárquico.

Um técnico tributário da secretaria de fazenda de determinado estado, no exercício de suas atividades regulares, verificou, em um veículo transportado...

Os servidores públicos, sejam eles civis ou militares, possuem direito a greve.

O diretor-geral do TRE/BA determinou que servidor com mobilidade comprometida realizasse o seu trabalho por meio do sistema home office por um período...

Considerando a jurisprudência do STJ referente à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A respeito da concessão e permissão de serviços públicos e das parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

Em caso de afastamento ou impedimento legal do servidor titular superior a quinze dias consecutivos, o servidor substituto terá direito a retribuição ...