Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204601009Assinale a opção correta no que diz respeito às limitações administrativas, à requisição e ao tombamento como formas de ...1457941204601009Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF-1Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na PropriedadeAssinale a opção correta no que diz respeito às limitações administrativas, à requisição e ao tombamento como formas de intervenção do Estado na propriedade.AO tombamento, forma de intervenção do poder público na propriedade, pode incidir tanto sobre bens móveis quanto sobre bens imóveis.BAinda que haja inconformismo e resistência do proprietário, o poder público poderá promover o tombamento de determinado bem, razão pela qual se diz que o tombamento é, quanto à constituição, um ato compulsório, visto que sua realização independe do consentimento do particular.CAs limitações administrativas são determinações por meio das quais o Estado impõe ao proprietário obrigações de caráter positivo, que implicam o dever de fazer algo em prol do interesse público.DA passagem subterrânea, por determinado terreno particular, de dutos para o transporte de gás configura exemplo de limitação administrativa.EA requisição é modalidade de intervenção por meio da qual o Estado, em face de perigo iminente, utiliza serviços, mas não bens, de particulares.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204446496Direito AdministrativoJulgue os seguintes itens, com fundamento na Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações.I O leilão poder ser conduzido tanto por um leiloeiro oficial quant...Questão 457941204447559Direito AdministrativoAssinale a opção correta em relação aos serviços públicos.Questão 457941204450182Direito AdministrativoNa licitação realizada por meio de diálogo competitivo, é adequado estabelecer o prazo de 30 dias úteis para manifestações de interesse na participaçã...Questão 457941204492620Direito AdministrativoCaso um agente público incorra em ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, seu herdeiro responderá subsidiariamente com todo o ...Questão 457941204526689Direito AdministrativoNa modalidade patrocinada, a administração pública é a usuária principal direta ou indireta dos serviços prestados pela concessionária.Questão 457941204574732Direito AdministrativoAssinale a opção correta, segundo a qual a modalidade de intervenção na propriedade privada sujeita o bem, cuja conservação seja de interesse público,...Questão 457941204597722Direito AdministrativoÉ incabível a proposição de ação popular contra as entidades da administração indireta.Questão 457941204603321Direito AdministrativoAs licenças e as autorizações, exemplos de atos negociais, não perdem sua característica de atos ordinatórios, já que também ordenam a atividade admin...Questão 457941204604181Direito AdministrativoÉ característica marcante do direito público a desigualdade nas relações jurídicas por ele regidas, devido à prevalência do interesse público sobre o ...Questão 457941204649716Direito AdministrativoJulgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos. Sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para que um ato administrativo...