Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204601608Com base nas normas constitucionais que versam sobre o regime de previdência e sobre a aposentadoria do servidor público...1457941204601608Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT-8Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Seguridade SocialCom base nas normas constitucionais que versam sobre o regime de previdência e sobre a aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo, assinale a opção correta.AA União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, podendo a esse regime aderir apenas os servidores que tiverem ingressado no serviço público após a data da publicação de seu ato de instituição.BSegundo a jurisprudência do STF, o regime especial de aposentadoria do professor fixado na Constituição Federal de 1988 deve ser estendido aos professores de carreira que exerçam, em estabelecimentos de ensino básico, as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico.CNão incide contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensão concedidos pelo regime de previdência dos servidores públicos de cargo efetivo.DÉ vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo.EA aposentadoria dos servidores públicos pode ocorrer em virtude de invalidez permanente; compulsoriamente, aos setenta anos de idade; ou voluntariamente, desde que cumpridos os requisitos exigidos, não havendo previsão legal de qualquer espécie de aposentadoria especial para esses servidores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204480371Direito ConstitucionalComo órgão inserido na estrutura da administração pública, a advocacia pública deve necessariamente defender os interesses dos gestores públicos, por ...Questão 457941204506621Direito ConstitucionalSerá inconstitucional lei que autorize os defensores públicos de determinado estado a exercerem a advocacia fora de suas atribuições institucionais.Questão 457941204571262Direito ConstitucionalConforme a CF, embora os tribunais de contas não tenham caráter judicial, devem ser observados em seus processos tanto o contraditório quanto a ampla ...Questão 457941204574469Direito ConstitucionalO habeas data visa proteger a privacidade do indivíduo contra o abuso no registro de dados pessoais falsos ou equivocados, sendo, por isso, o meio apt...Questão 457941204577800Direito ConstitucionalCompete, originariamente, ao STJ julgar mandados de segurança contra atos do Superior Tribunal de Justiça Desportiva.Questão 457941204583998Direito ConstitucionalA respeito da organização do Estado e do Poder Executivo, assinale a opção correta considerando a jurisprudência do STF.Questão 457941204603941Direito ConstitucionalAs normas constitucionais de eficácia contida são passíveis de aplicação imediata, sem a necessidade de complementação, mas podem ter seus efeitos res...Questão 457941204626690Direito ConstitucionalDe acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação popular será cabível para a proteção da moralidade administrativa, mesmo quando...Questão 457941204646324Direito ConstitucionalPara o fim de concessão de acréscimos posteriores, poderão ser computados os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público.Questão 457941204668923Direito ConstitucionalMaria e Madalena são professoras da rede pública de ensino fundamental e trabalharam durante mais de 20 anos em sala de aula. Atualmente, há mais de c...