A CF atribui expressamente autonomia funcional e institucional ao TCU.

Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

O corregedor nacional do Ministério Público poderá designar e delegar atribuições a membros do Ministério Público da União, sendo vedada a requisição ...

A palavra “disseminada” (l.19) tem o mesmo sentido de aceita.

Aprovada pela assembleia legislativa de um estado da Federação, determinada lei conferiu aos delegados de polícia desse estado a prerrogativa de ajust...

Compete ao CNJ, instituído pela EC n.º 45/2004 – Reforma do Judiciário,

Embora leis complementares não sejam consideradas inconstitucionais pelo simples fato de veicularem matéria reservada a leis ordinárias, os dispositiv...

À luz dos entendimentos jurisprudenciais do STF a respeito da repartição de competências entre os entes entre os entes federativos, assinale a opção c...

Considere que a Lei X, segundo a qual os servidores públicos deveriam estar submetidos à carga horária de 30 horas semanais, tenha sido alterada pela ...

Para atender ao princípio da isonomia, o Poder Judiciário pode estender a determinada categoria de servidores públicos vantagens concedidas por lei a ...

Segundo a CF, Ministério Público que atue junto ao TCU ou junto ao tribunal de contas estadual integrará, respectivamente, o Ministério Público da Uni...