Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204585216À luz dos entendimentos jurisprudenciais do STF a respeito da repartição de competências entre os entes entre os entes f...1457941204585216Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisÀ luz dos entendimentos jurisprudenciais do STF a respeito da repartição de competências entre os entes entre os entes federativos, assinale a opção correta.ASe a Constituição de determinado estado-membro reconhecer aos estudantes o direito de pagar a metade da tarifa de transporte coletivo municipal, não haverá invasão da competência municipal para legislar sobre o tema, por se tratar de benefício estabelecido em Constituição estadual.BCaso determinado estado-membro edite lei que disponha sobre normas de processo e julgamento do governador pela prática de crime de responsabilidade, essa lei estará em consonância com a CF, uma vez que esse estado-membro tem competência para legislar sobre a matéria.CNa hipótese de uma lei estadual estabelecer restrições ao ingresso, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas importados no âmbito do estado-membro, estará caracterizada invasão da competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior.DÉ constitucional lei municipal que fixe o horário de funcionamento das agências bancárias e que disponha sobre o tempo máximo de permanência dos usuários nas filas, por se tratar de matéria de interesse local.ECaso um estado-membro inove a ordem jurídica ao editar lei que proíba às empresas de telecomunicação a cobrança de taxa para a instalação do segundo ponto de acesso à Internet, não haverá inconstitucionalidade, pois o estado terá agido no âmbito de sua competência para legislar sobre proteção do consumidor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204465814Direito ConstitucionalEntre as características dos direitos fundamentais citam-se o seu caráter absoluto, bem como a expansividade e a universalidade.Questão 457941204507002Direito ConstitucionalO texto constitucional vigente prevê expressamente ser função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na f...Questão 457941204511722Direito ConstitucionalCom base nas disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e entendimento jurisprudencial da CF, julgue...Questão 457941204524523Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 atribui aos estados e municípios o direito de apropriar-se de parte da arrecadação do imposto de renda. Consoante decis...Questão 457941204557777Direito ConstitucionalO Supremo Tribunal Federal firmou posição no sentido de que o ensino religioso nas escolas públicas deve ter caráter não confessional, sendo vedada a ...Questão 457941204558192Direito ConstitucionalDuas ações diretas de inconstitucionalidade foram julgadas procedentes: a primeira, porque a lei continha vício de iniciativa; a segunda, porque um tr...Questão 457941204558619Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 prevê de maneira expressa que os crimes militares contra a vida, culposos e dolosos, sejam julgados pelo tribunal do jú...Questão 457941204573508Direito ConstitucionalAdotou-se como regra o critério sanguíneo para a definição da nacionalidade brasileira.Questão 457941204596408Direito ConstitucionalPela teoria da inconstitucionalidade por reverberação normativa, a norma dependente daquela declarada inconstitucional em processo anterior também est...Questão 457941204614666Direito ConstitucionalÀ luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos direitos fundamentais.Considere que um indivíduo tenha sido denunciad...