///
Adotou-se como regra o critério sanguíneo para a definição da nacionalidade brasileira.
As forças armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, cuja organização institucional se baseia na hierarquia, na disciplina e na ética...
22 Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgam...
Acerca do direito constitucional intertemporal, julgue os itens a seguir.I Segundo a teoria da recepção, uma nova Constituição revoga toda a legislaçã...
O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado implica a suspensão dos direitos políticos.
Medida provisória não revoga lei anterior, apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, devido a seu caráter transitório e precário.
Determinado servidor público estadual impetrou mandado de segurança por haver sido reduzida a gratificação de insalubridade que lhe era paga. O impetr...
Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser considerada
De acordo com a doutrina, norma constitucional superveniente editada pelo poder constituinte originário sem qualquer ressalva tem eficácia
A Constituição vigente proibiu o efeito repique, ato de computar uma vantagem pecuniária sobre outra — em cascata —, inclusive para os proventos de ap...
Considere que, após dois mandatos consecutivos (entre 2005 e 2012), determinado prefeito municipal tenha decidido aposentar-se (no ano de 2013), tendo...