Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204517524Medida provisória não revoga lei anterior, apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, devido a seu caráter tr...1457941204517524Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoMedida provisória não revoga lei anterior, apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, devido a seu caráter transitório e precário.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204462075Direito ConstitucionalO direito de liberdade de informação não é absoluto e deve ser compatibilizado com o direito ao esquecimento, o qual é entendido como o poder de obsta...Questão 457941204478369Direito ConstitucionalÉ ato indelegável e de competência privativa do presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administraç...Questão 457941204503821Direito ConstitucionalAcerca do controle de constitucionalidade e da aplicabilidade, interpretação e mutação das normas constitucionais, julgue os próximos itens.I No Brasi...Questão 457941204525182Direito ConstitucionalDeterminado procurador de estado recebeu consulta do governador a respeito de dispositivo originário da Constituição estadual que previa, entre as dis...Questão 457941204541422Direito ConstitucionalAcerca de percepção simultânea, por servidor público, de proventos da aposentadoria e da remuneração de outro cargo público, julgue os seguintes itens...Questão 457941204601147Direito ConstitucionalComo agente regulador da atividade econômica, o Estado exerce atividades fiscalizatórias e de incentivo para o setor público, mas, em atenção ao princ...Questão 457941204602435Direito ConstitucionalA competência legislativa para editar normas a respeito de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social e urbanização é comum...Questão 457941204603118Direito ConstitucionalA exploração dos serviços de telecomunicações compete exclusivamente à União, que poderá realizá-la de forma direta ou mediante autorização, concessão...Questão 457941204618808Direito ConstitucionalO princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade subsiste durante todo o processo e tem o objetivo de garantir o ônus da prova à acusação...Questão 457941204627389Direito ConstitucionalO serviço de proteção do patrimônio histórico-cultural local é exemplo de serviço público explorado pelos municípios e pelo DF.