Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204603953O fato de um tabelião de cartório privado, ao praticar determinado ato, no exercício de suas funções, causar dano a part...1457941204603953Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do EstadoO fato de um tabelião de cartório privado, ao praticar determinado ato, no exercício de suas funções, causar dano a particular enseja a responsabilidade civil do Estado.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204495183Direito AdministrativoCom relação à Lei n.º 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os itens q...Questão 457941204541453Direito AdministrativoDesconcentração administrativa consiste na distribuição do exercício das funções administrativas entre pessoas jurídicas autônomas.Questão 457941204548575Direito AdministrativoA contratação de empresa advocatícia para a defesa de causa judicial de empresa pública deve ser sempre decorrente de licitação.Questão 457941204556812Direito AdministrativoO poder regulamentar permite que a administração pública complemente as lacunas legais intencionalmente deixadas pelo legislador.Questão 457941204573530Direito AdministrativoO poder de polícia, decorrente da supremacia geral do interesse público, permite que a administração pública condicione ou restrinja o exercício de at...Questão 457941204595900Direito AdministrativoCom relação à responsabilidade civil do Estado e aos princípios da administração pública, julgue os itens subsequentes.A publicidade é fator de eficác...Questão 457941204608840Direito AdministrativoSegundo entendimento do STJ, se o governo do DF, amparado em legislação local, realizar contratações temporárias de servidores sem concurso público, t...Questão 457941204619328Direito AdministrativoCom relação às pessoas jurídicas, julgue os próximos itens.Consórcio formado por municípios para preservar rio que abastece a população da região cons...Questão 457941204634652Direito AdministrativoToda função é atribuída e delimitada por norma legal, que configura a competência do órgão, do cargo e do agente, isto é, estrutura a natureza da funç...Questão 457941204637384Direito AdministrativoO contrato administrativo deve ser executado até o fim sem alterações das condições remuneratórias, mesmo que elas se tornem desvantajosas para o cont...