É competência exclusiva da União dispor sobre qualquer assunto referente aos serviços de radiodifusão.

Caso verifique ilegalidade na execução de determinado contrato, o TCU deverá fixar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessár...

O autor levanta argumentos para defender a ideia de que a quarta onda renovatória supera as anteriores.

Compete à advocacia pública proceder à defesa do chefe do Poder Executivo em ações judiciais nas quais o referido agente público for acusado de desvio...

Com relação ao direito à associação, assinale a opção correta.

No que diz respeito aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens.No Brasil, as proibições constituc...

A relação entre a Constituição e as normas jurídicas (constitucionais ou infraconstitucionais) anteriores não pode ser reduzida a um único fenômeno, a...

Em caso de lesões a interesses de uma categoria de pessoas, a restauração da ordem jurídica violada só pode ser alcançada por meio de legitimação ordi...

Com exceção dos casos especificados em lei, toda pessoa dispõe de liberdade para exercer qualquer atividade econômica, independentemente de autorizaçã...

Considerando a dificuldade da prova, o STF resolveu que a elaboração do exame de ordem não deverá mais ficar a cargo exclusivo da Ordem dos Advogados ...

O presidente da República poderá vetar alínea de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, desde que o faça integralmente.