Constitui acidente em serviço o dano sofrido pelo servidor em acidente automobilístico ocorrido durante o trajeto habitu...

Para a conclusão do processo administrativo disciplinar, é obrigatório o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo vedada a ve...

Desde que seja mantido o valor inicial, é possível alterar o contrato para autorizar o pagamento antecipado.

Em decorrência do poder regulamentar, que está diretamente relacionado ao poder hierárquico, a administração pública poderá aplicar medida punitiva a ...

Presunção de legitimidade é atributo universal aplicável a todo ato administrativo.

A respeito de pregão, julgue os itens que se seguem com base na Lei n.º 10.520/2002.Como condição para participar de pregão na forma da referida lei, ...

Caso seja adotado, na licitação, o modo de disputa combinado, serão realizadas duas etapas, sendo, na segunda etapa, a disputa sempre aberta, independ...

Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e entes particulares, em que haja um acordo de von...

O controle parlamentar exercido pelo Poder Legislativo não se limita às hipóteses previstas na CF.

Com relação às compras da administração pública, assinale a opção correta à luz da Lei de Licitações e Contratos.

Na hipótese de responsabilidade do Estado por dano causado por agente público, apenas nos casos de atos dolosos será assegurado ao poder público o dir...