Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204607406Seria incompatível com a CF projeto de lei, apresentado por deputado federal, que determinasse a transferência da sede d...1457941204607406Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Iniciativa LegislativaSeria incompatível com a CF projeto de lei, apresentado por deputado federal, que determinasse a transferência da sede da ANS para Brasília.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204460771Direito ConstitucionalPor ser um instrumento processual de natureza constitucional destinado a resguardar o exercício de liberdades individuais, o mandado de injunção não p...Questão 457941204508124Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 adota, em regra, o modelo acusatório, caracterizado pela separação das funções de acusação, defesa e julgamento.Questão 457941204514677Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 assegura aos membros da advocacia pública as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de seus sub...Questão 457941204517750Direito ConstitucionalCom a novel disciplina constitucional dos precatórios, instituída pela Emenda Constitucional n.º 113/2021, ficam a União e os demais entes federativos...Questão 457941204569139Direito ConstitucionalO direito fundamental à liberdade de crença é norma de eficácia limitada, pois, conforme a CF, a lei pode impor o cumprimento de prestação alternativa...Questão 457941204585804Direito ConstitucionalOs direitos fundamentais têm o condão de restringir a atuação estatal e impõem um dever de abstenção, mas não de prestação.Questão 457941204623520Direito ConstitucionalO sistema constitucional brasileiro não admite a denominada cláusula pétrea implícita, estando as limitações materiais ao poder de reforma exaustivame...Questão 457941204625812Direito ConstitucionalOlavo, médico com vinte e cinco anos de idade, em cumprimento do serviço militar obrigatório no Comando Aéreo Regional de Belém – PA, pretendendo vota...Questão 457941204639670Direito ConstitucionalAdvogado nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquire vitaliciedade imediatamente a partir dessa nomeação.Questão 457941204643205Direito ConstitucionalCompete ao Congresso Nacional exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional da União e das entidades da adminis...