Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204607440Na legislação brasileira, a ANS é instituída como um órgão de regulação, sendo-lhe conferida a competência para editar a...1457941204607440Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Agências ReguladorasNa legislação brasileira, a ANS é instituída como um órgão de regulação, sendo-lhe conferida a competência para editar atos normativos que podem revogar leis e decretos presidenciais que disponham sobre assistência suplementar à saúde.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443957Direito AdministrativoJulgue os seguintes itens, acerca da responsabilidade civil do Estado.I É inaplicável a responsabilidade civil do Estado em virtude de lesão decorrent...Questão 457941204456636Direito AdministrativoAssinale a opção em que é corretamente apresentada entidade que é criada por lei, tem personalidade jurídica de direito público, tem capacidade de aut...Questão 457941204462735Direito AdministrativoAos servidores em efetivo exercício nas agências reguladoras é permitido o exercício de outras atividades profissionais apenas nos casos admitidos em ...Questão 457941204518202Direito AdministrativoA TELEBRAS não aplicará a Lei n.º 13.303/2016 nem a RELIC para o compartilhamento ou o aluguel de fibras ópticas apagadas.Questão 457941204556471Direito AdministrativoExcetuados os casos de dever específico de proteção, a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a ...Questão 457941204593888Direito AdministrativoHá presunção de legitimidade e veracidade nos atos praticados pela administração durante processo de licitação.Questão 457941204608734Direito AdministrativoA edição de normas pertinentes à prevenção de incêndios compete à esfera estadual, sendo o poder de polícia relativo ao cumprimento dessas normas dese...Questão 457941204629771Direito AdministrativoPara alterar unilateralmente um contrato administrativo, o Estado deveQuestão 457941204634650Direito AdministrativoAs empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio e são criadas por lei específica.Questão 457941204667979Direito AdministrativoDe acordo com o critério orgânico, administração pública designa o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas responsáveis por funções administra...