Configura exercício de poder disciplinar a edição pela ANS de ato normativo que discipline um aspecto da relação entre o...

A Lei n.º 14.129/2021 se aplica aos órgãos da administração pública direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, mas não...

Os atos administrativos com defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria administração pública, mesmo que tal medida acarrete prejuízo a terc...

A administração pública poderá contratar, mediante terceirização, atividades de cargos extintos ou em extinção.

É inexigível a inscrição dos atos constitutivos das fundações de direito público no registro civil das pessoas jurídicas, visto que a aquisição de sua...

Acerca do procedimento de licitação e dos contratos administrativos conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), assinale a op...

Em licitação, proposta mais vantajosa não significa simplesmente aquela que apresente o menor preço, mas a que atrele também melhor qualidade, de acor...

Assinale a opção que apresenta característica comum às sociedades de economia mista e às empresas públicas.

No que concerne à administração pública direta e indireta e ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.

A atuação do órgão público é imputada à pessoa jurídica a que esse órgão pertence.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.Entre outros pressupostos para que o contrato administrativo em apreço possa ser prorr...