A distribuição de cargos de procurador federal nas procuradorias das agências reguladoras é atribuição do procurador-ger...

Fontes sujeitas à influência de águas superficiais poderão ser exploradas apenas para fins balneários.

Os transportadores que operam em uma mesma área de mercado de capacidade são dispensados de constituir gestor de área de mercado.

Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o...

No Brasil, compete à ABIN coordenar a implantação e o funcionamento do Sistema de Segurança e Credenciamento e a designação de pessoas e empresas para...

Na elaboração dos orçamentos de referência, os órgãos da administração pública federal somente poderão adotar especificidades locais ou de projeto se,...

Se a acomodação de um passageiro a bordo exigir mais de um assento, é vedado ao transportador cobrar passagem pelo número de poltronas bloqueadas.

De acordo com a lei pertinente, exercerá ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo o profissional que emprestar seu nome...

Acerca do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, cuja finalidade consiste em implementar o número único do registro de identidade civil ...

No âmbito do Poder Executivo federal, busca-se, por meio da avaliação de desempenho institucional, aferir o alcance das metas organizacionais para, po...

O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência são exercidos pela Comissão Mista de Controle de Órgãos de Inteligência do Congresso...