É permitida às pessoas físicas a operação de plano privado de assistência à saúde na modalidade de autogestão.

Em situações devidamente justificadas, é permitida a comercialização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertili...

A lei brasileira impõe, expressamente, a alguns grupos e entidades o dever de garantir a saúde, entretanto, em função de sua ausência do rol legal, a ...

Ao paciente ou periciado, é vedado negar acesso ao seu prontuário e deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como não lhe prestar as explic...

As articulações das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos correspondem ao princípio da universalidade do atendimento.

Por princípio constitucional, devem ser divulgadas as informações acerca das possibilidades dos serviços de saúde e de sua utilização pelo usuário.

Conforme os estudos mais atuais sobre as iniquidades em saúde, há uma relação direta de causa e efeito entre os fatores gerais de natureza social, eco...

O conselho de saúde, em sua esfera administrativa, atua na formulação de estratégias e no controle econômico e financeiro da execução das políticas de...

As diretrizes da PNHOSP incluem a garantia da atenção à saúde do indígena e com o devido respeito às especificidades socioculturais.

( ) Para evitar acidentes do trabalho, doenças decorrentes de atividades profissionais e do trabalho, as ações de vigilância ambiental incluem: a vaci...

Os relatórios semestrais com informações sobre o controle da qualidade da água devem ser encaminhados à autoridade de saúde pública, para fins de comp...