A regulamentação e o controle dos serviços públicos e de utilidade pública competem sempre ao poder público.

Quando decorrido o prazo de validade das propostas indicado no edital, os licitantes não convocados para a contratação ficam liberados dos compromisso...

Considere que Marcos, João e Antônia, servidores efetivos de determinado órgão, tenham sido designados para compor a primeira comissão de contratação ...

Na situação apresentada, João praticou abuso de poder.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e, em regra, desloca o ônus da prova para o administrado que pretenda afastar a valida...

O edital relativo a procedimento licitatório para a celebração de contrato de concessão poderá contemplar a inversão da ordem das fases de habilitação...

Admite-se negativa de acesso a documentos que contenham informações que envolvam direitos fundamentais do cidadão.

No que concerne aos serviços públicos, assinale a opção correta de acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Assinale a opção correta no que se refere a contratos administrativos.

Considera-se controle administrativo aquele exercido pela administração pública sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito. Nor...

O desenvolvimento nacional sustentável não só figura entre os princípios que regem a aplicação da Lei n.º 14.133/2021, como também foi previsto no rol...