Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204608726A organização administrativa é normalmente estabelecida por lei e excepcionalmente por decreto e normas inferiores quand...1457941204608726Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração PúblicaA organização administrativa é normalmente estabelecida por lei e excepcionalmente por decreto e normas inferiores quando não se exige a criação de cargos nem se aumenta a despesa pública.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204445029Direito AdministrativoDe acordo com entendimento do STJ, aplica-se a teoria da imprevisão quando a onerosidade excessiva decorrer deQuestão 457941204491358Direito AdministrativoSerá realizada a contratação direta quando houver inviabilidade de competição para a contratação de profissional de notória especialização para elabor...Questão 457941204494076Direito AdministrativoNa modalidade de licitação denominada diálogo competitivo, os licitantes previamente selecionados devem apresentar as respectivas propostas finais apó...Questão 457941204503157Direito AdministrativoDe acordo com a jurisprudência do STF, a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, feita pela Lei n.º 14.230/2021,Questão 457941204568987Direito AdministrativoA minuta do edital de licitação do referido processo deverá ser previamente examinada e aprovada por assessoria jurídica da administração pública.Questão 457941204577804Direito AdministrativoMembros do Ministério Público não podem sofrer sanções por ato de improbidade administrativa em razão de seu enquadramento como agentes políticos e de...Questão 457941204583483Direito AdministrativoSendo o ato administrativo discricionário, órgão público ou agente público tem liberdade para praticá-lo, respeitados os limites da lei e dos princípi...Questão 457941204594589Direito AdministrativoNo caso, a ação de indenização por danos materiais contra o Estado prescreverá em vinte anos.Questão 457941204608735Direito AdministrativoA avocação é o ato discricionário mediante o qual um superior hierárquico solicita para si o exercício temporário de determinada competência atribuída...Questão 457941204617873Direito AdministrativoAs ag reguladoras são órgãos da administração indireta que exercem unicamente o típico poder de polícia, impondo limitações administrativas de fiscali...